AREsp 2471899 - DECISAO

AREsp 2471899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a denunciação à lide não é obrigatória na hipótese de responsabilidade civil do Estado, que a intervenção pretendida não traria benefício relevante à parte agravante, que a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e que não houve prequestionamento de todas as teses invocadas, conformando-se a decisão com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Parte Corré E Litisdenunciante: Viação Santo Ignacio Ltda; Litisdenunciada: Essor Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Responsabilidade Civil Do Estado Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denunciação À Lide, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Denunciação À Lide Responsabilidade Civil Do Estado Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Viação Santo Ignacio Ltda

Parte Corré E Litisdenunciante

Essor Seguros S.A.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Responsabilidade Civil Do Estado Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 denunciação à lide na responsabilidade civil do Estado
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a denunciação à lide não é obrigatória na hipótese de responsabilidade civil do Estado, que a intervenção pretendida não traria benefício relevante à parte agravante, que a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e que não houve prequestionamento de todas as teses invocadas, conformando-se a decisão com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.