AREsp 2194776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a denunciação à lide é incabível em demandas que envolvam relação de consumo (art. 88 do CDC e Súmula 240/STJ), não havendo argumentos capazes de desconstituir essa orientação; a concessionária deve responder aos consumidores e, se entender cabível, perseguir o ressarcimento por ação de regresso, evitando-se atraso e confusão processual.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Denunciação À Lide, Relação De Consumo, Responsabilidade Civil, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Denunciação À Lide Relação De Consumo Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade da denunciação à lide em relações de consumo
  2. 2 Aplicação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 240/STJ
  3. 3 Possibilidade de ação de regresso em vez de denunciação à lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a denunciação à lide é incabível em demandas que envolvam relação de consumo (art. 88 do CDC e Súmula 240/STJ), não havendo argumentos capazes de desconstituir essa orientação; a concessionária deve responder aos consumidores e, se entender cabível, perseguir o ressarcimento por ação de regresso, evitando-se atraso e confusão processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido