AREsp 2538855 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluindo pela inexistência dos requisitos para a denunciação à lide e pela responsabilidade exclusiva da agravante, e que a substituição desse entendimento dependeria de reexame de matéria...

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Parties
Agravante: PROSPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Denunciada: MARISTELA DOS SANTOS DACOSTA - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Denunciação À Lide, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Danos Materiais E Morais, Queda De Pedestre Em Passeio Público
Responsabilidade Civil Processo Civil Denunciação À Lide Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Danos Materiais E Morais Queda De Pedestre Em Passeio Público

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Parties

PROSPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MARISTELA DOS SANTOS DACOSTA - ME.

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores para a denunciação à lide
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluindo pela inexistência dos requisitos para a denunciação à lide e pela responsabilidade exclusiva da agravante, e que a substituição desse entendimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 poderá ocorrer em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.