AREsp 2142681 - DECISAO

AREsp 2142681 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, em demandas que envolvem relação de consumo, não é admissível a denunciação à lide (art. 88 do CDC), conforme jurisprudência consolidada do STJ, restando eventual direito de regresso à via autônoma; aplicou‑se a Súmula nº 568/STJ e afastou‑se a majoração de honorários por força do art. 85, §11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Terceiro: Medilar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação À Lide, Relação De Consumo, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Denunciação À Lide Relação De Consumo Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais Teoria Da Aparência +1 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Medilar

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação à lide em demandas que envolvem relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da teoria finalista
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que afasta a denunciação à lide

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, em demandas que envolvem relação de consumo, não é admissível a denunciação à lide (art. 88 do CDC), conforme jurisprudência consolidada do STJ, restando eventual direito de regresso à via autônoma; aplicou‑se a Súmula nº 568/STJ e afastou‑se a majoração de honorários por força do art. 85, §11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera‑se a decisão de fls. 1.029/1.031 e‑STJ
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial