AREsp 2710641 - DECISAO

AREsp 2710641 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou clara e fundamentadamente os fatos e provas, de modo que o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; assim manteve-se o acórdão recorrido e determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LCM; Autarquia Ré: DNIT; Denunciada: concessionária; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais E Pensão Alimentícia / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denunciação À Lide, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão Na Conservação De Rodovia, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Vitalícia, Sucumbência E Honorários
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Denunciação À Lide Responsabilidade Objetiva Do Estado Omissão Na Conservação De Rodovia +4 more

Case Brief

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Parties

LCM

Recorrente

DNIT

Autarquia Ré

concessionária

Denunciada

autores

Autores

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais E Pensão Alimentícia / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da remessa oficial e limite monetário
  2. 2 cabimento da denunciação à lide contra empresa contratada
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por omissão na conservação de rodovia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou clara e fundamentadamente os fatos e provas, de modo que o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; assim manteve-se o acórdão recorrido e determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial