AREsp 1705874 - DECISAO

AREsp 1705874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, porque em relação de consumo é indevida a denunciação à lide (art. 88 CDC), a responsabilidade da empresa pelo fato do serviço é objetiva (art. 14 CDC) e as alegações sobre licenças não afastam a responsabilidade, além de ser vedado o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, a responsabilidade solidária do Estado e do Município por falha na fiscalização.

Parties
Agravante/recorrente: SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Autora: TERESINHA MARIA CARVALHO AVILA; Codemandado: MAURO HOFFMANN; Réu/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Denunciação À Lide, Responsabilidade Objetiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Estado, Teoria Da Asserção
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Denunciação À Lide Responsabilidade Objetiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

TERESINHA MARIA CARVALHO AVILA

Autora

MAURO HOFFMANN

Codemandado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu/recorrido

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação à lide em relações de consumo
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço (art. 14 CDC)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, porque em relação de consumo é indevida a denunciação à lide (art. 88 CDC), a responsabilidade da empresa pelo fato do serviço é objetiva (art. 14 CDC) e as alegações sobre licenças não afastam a responsabilidade, além de ser vedado o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, a responsabilidade solidária do Estado e do Município por falha na fiscalização.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.