REsp 2153004 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Incidência de honorários na denunciação à lide quando o denunciante venceu a ação principal
2. 2 Aplicação do art. 129 do CPC à denunciação da lide
3. 3 Alcance do art. 18 da Lei n. 7.347/85 em relação à ação principal e à secundária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do art. 129 do CPC), atraindo a Súmula 283/STF. Além disso, a interpretação do TJSC, em conformidade com a jurisprudência do STJ, afasta a pretensão de exclusão dos honorários na lide secundária decorrente de denunciação à lide, sendo possível a condenação do denunciante vencedor ao pagamento de honorários da ação secundária; por isso manteve-se a decisão regional e determinou-se a majoração dos honorários já fixados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

• Recurso Especial não conhecido.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.