AREsp 2735469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento atraindo a Súmula n. 284/STF, bem como a necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), além de manutenção do entendimento...

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Parties
Agravante/recorrente: CARINE BOBSIN BREHM; Litisdenunciado/possuidor: MILTON ADENIZ CARVALHO GARCIA; Autor/apelado: Jamerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Denunciação À Lide, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Culpa, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
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Parties

CARINE BOBSIN BREHM

Agravante/recorrente

MILTON ADENIZ CARVALHO GARCIA

Litisdenunciado/possuidor

Jamerson

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de denunciação à lide do possuidor do veículo nos termos do art. 125 do CPC
  2. 2 Existência de excludente de ilicitude que afaste a responsabilidade solidária do proprietário
  3. 3 Culpa do condutor e necessidade de prova para atribuição de culpa exclusiva ou concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento atraindo a Súmula n. 284/STF, bem como a necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), além de manutenção do entendimento de que o proprietário responde solidariamente na ausência de excludente de ilicitude, cabendo-lhe direito de regresso em ação autônoma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.