REsp 2181173 - DECISAO

REsp 2181173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende que o CPC/2015 não impõe obrigatoriedade de denunciação da lide e assegura o direito de regresso por ação autônoma, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, não há violação do art. 125, II, do CPC no acórdão recorrido.

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Parties
Recorrente: ELIAQUIM LUIZ DE FREITAS; Recorrente: LUIZ ANTÔNIO DE FREITAS; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação À Lide, Direito De Regresso, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Denunciação À Lide Direito De Regresso Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

ELIAQUIM LUIZ DE FREITAS

Recorrente

LUIZ ANTÔNIO DE FREITAS

Recorrente

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da denunciação da lide nos termos do art. 125 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exercício do direito de regresso por ação autônoma
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende que o CPC/2015 não impõe obrigatoriedade de denunciação da lide e assegura o direito de regresso por ação autônoma, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, não há violação do art. 125, II, do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.