REsp 2193030 - DECISAO

REsp 2193030 - DECISAO

Por serem as obrigações ambientais de natureza propter rem (Tema 1204/STJ), compete ao Ministério Público escolher contra quem demandar entre possuidor atual ou anteriores, não sendo cabível a denunciação à lide para imputar obrigação de regularização do loteamento à empresa denunciada; por isso o recurso especial foi provido para afastar a denunciação à lide da Cobranças e Serviços do Sul LTDA.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Denunciada: Cobranças e Serviços do Sul LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Denunciação À Lide, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Ambiental, Recursos Repetitivos (tema 1204/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Denunciação À Lide Obrigação Propter Rem Responsabilidade Ambiental Recursos Repetitivos (tema 1204/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Cobranças e Serviços do Sul LTDA

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação à lide em Ação Civil Pública ambiental
  2. 2 Natureza propter rem das obrigações ambientais e consequências para a responsabilidade do alienante
  3. 3 Competência do Ministério Público para escolher contra quem demandar

Ratio Decidendi

Por serem as obrigações ambientais de natureza propter rem (Tema 1204/STJ), compete ao Ministério Público escolher contra quem demandar entre possuidor atual ou anteriores, não sendo cabível a denunciação à lide para imputar obrigação de regularização do loteamento à empresa denunciada; por isso o recurso especial foi provido para afastar a denunciação à lide da Cobranças e Serviços do Sul LTDA.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e afastar a denunciação à lide da empresa Cobranças e Serviços do Sul LTDA.
  • Publique-se.