AREsp 2465554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a denunciação da lide é inviável quando objetivar eximir o denunciante de sua responsabilidade sem existir direito de regresso, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luelci Duarte Machado & Cia Ltda.; Denunciado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Denunciação À Lide, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Denunciação À Lide Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Luelci Duarte Machado & Cia Ltda.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação à lide com fundamento no art. 125 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva do proprietário do veículo em ação indenizatória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a denunciação da lide é inviável quando objetivar eximir o denunciante de sua responsabilidade sem existir direito de regresso, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.