AREsp 2914551 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, estando preclusa a insurgência sobre a decisão interlocutória que admitiu a denunciação à lide; não houve ofensa aos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC; não há prequestionamento quanto ao art. 125 do CPC; e o art. 923 do CPC não se aplica à tese invocada, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial e se majoraram honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BARONI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E TERRAPLENAGEM LTDA; Agravante: MARIO BARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação À Lide, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Denunciação À Lide Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +2 more

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Parties

BARONI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

MARIO BARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal quanto à insurgência sobre a decisão que admitiu a denunciação à lide
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC (vício de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada afronta ao art. 125 do CPC quanto ao descabimento da denunciação à lide

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, estando preclusa a insurgência sobre a decisão interlocutória que admitiu a denunciação à lide; não houve ofensa aos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC; não há prequestionamento quanto ao art. 125 do CPC; e o art. 923 do CPC não se aplica à tese invocada, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial e se majoraram honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo de fls. 2.851-2.858.
  • MAJORO os honorários advocatícios fixados em desfavor de BARONI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E TERRAPLENAGEM LTDA e MARIO BARONI em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.