AREsp 2905600 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo por ser incabível o exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais no STJ; por inexistir previsão de sustentação oral na hipótese concreta (art. 937, VIII, CPC) e por alinhamento à jurisprudência do STJ; por inadequada fundamentação sobre a denunciação à lide, atraindo a Súmula 284/STF; por ausência de debate sobre alegada incompetência (Súmula 282/STF); e por não ser a multa do art. 334, §8º matéria agravável nessa via processual.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA E LOCADORA MARTINS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação À Lide, Sustentação Oral, Multa Por Não Comparecimento À Audiência De Conciliação, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Denunciação À Lide Sustentação Oral Multa Por Não Comparecimento À Audiência De Conciliação Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

TRANSPORTADORA E LOCADORA MARTINS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a alegações constitucionais
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela negativa de sustentação oral (art. 937, VIII, CPC)
  3. 3 admissibilidade da denunciação à lide (art. 340 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo por ser incabível o exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais no STJ; por inexistir previsão de sustentação oral na hipótese concreta (art. 937, VIII, CPC) e por alinhamento à jurisprudência do STJ; por inadequada fundamentação sobre a denunciação à lide, atraindo a Súmula 284/STF; por ausência de debate sobre alegada incompetência (Súmula 282/STF); e por não ser a multa do art. 334, §8º matéria agravável nessa via processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.