AREsp 2988529 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (aplicabilidade do CDC e vedação da denunciação da lide), os embargos de declaração não demonstraram omissão e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico, requisito essencial para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S. A.; Recorrido: Parte autora (aposentados representados na ação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Denunciação À Lide, Ação Civil Pública, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Denunciação À Lide Ação Civil Pública Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO ORIGINAL S. A.

Agravante

Parte autora (aposentados representados na ação)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (aplicabilidade do CDC e vedação da denunciação da lide), os embargos de declaração não demonstraram omissão e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico, requisito essencial para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC