AREsp 3044279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, limitando-se à indicação genérica do artigo 125, II, do CPC sem demonstrar objetivamente a ofensa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente registrou que o direito de regresso pode ser exercido por ação própria (art.125, §1.º CPC), de modo que o não acolhimento da denunciação à lide não configurou erro.

Parties
Agravante: FACCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Denunciação À Lide, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva Do Proprietário Do Veículo, Prova Emprestada, Dano Moral, Honorários E Custas
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Denunciação À Lide Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Responsabilidade Objetiva Do Proprietário Do Veículo Prova Emprestada +2 more

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Parties

FACCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 possibilidade de direito de regresso por ação própria vs. necessidade de denunciação à lide (art.125 CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, limitando-se à indicação genérica do artigo 125, II, do CPC sem demonstrar objetivamente a ofensa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente registrou que o direito de regresso pode ser exercido por ação própria (art.125, §1.º CPC), de modo que o não acolhimento da denunciação à lide não configurou erro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Confirmada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.