AREsp 1669572 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (afastando a alegada violação do art. 1.022 CPC/15) e verificou a existência de fundamentos suficientes e inatacados no decisum recorrido; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDIA ROEDEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Denunciação À Lide, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Recursos Repetitivos, Fato Superveniente, Litisconsórcio Passivo Necessário, Princípios Da Celeridade E Economia Processual
Processo Civil Denunciação À Lide Preclusão Embargos De Declaração Súmula 283/stf Recursos Repetitivos Fato Superveniente Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

CLAUDIA ROEDEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado
  3. 3 se o julgamento do REsp 1.312.736/RS constitui fato superveniente

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (afastando a alegada violação do art. 1.022 CPC/15) e verificou a existência de fundamentos suficientes e inatacados no decisum recorrido; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que, em juízo de reconsideração, negou provimento ao agravo em recurso especial