AREsp 1631984 - ACORDAO

AREsp 1631984 - ACORDAO

Por haver previsão expressa e individualizada de cobertura para danos morais na apólice, a indenização por danos corporais não pode ser utilizada para abranger ou complementar os danos morais, de modo que a responsabilidade da seguradora em relação aos danos morais deve ficar adstrita aos limites contratualmente previstos para essa rubrica.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Agravado: LUCAS DE SOUZA BARBOSA; Agravado: ADOLFO MIGUEL DE SOUZA; Agravado: JENNY TAVARES DE SOUZA; Agravado: HELDER JORGE BARBOSA; Agravado: BRUNA DE SOUZA BARBOSA; Interessado: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação À Lide, Limitação Da Responsabilidade Ao Limite Contratual, Danos Morais, Interpretação De Cláusula Contratual De Seguro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Denunciação À Lide Limitação Da Responsabilidade Ao Limite Contratual Danos Morais Interpretação De Cláusula Contratual De Seguro

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

LUCAS DE SOUZA BARBOSA

Agravado

ADOLFO MIGUEL DE SOUZA

Agravado

JENNY TAVARES DE SOUZA

Agravado

HELDER JORGE BARBOSA

Agravado

BRUNA DE SOUZA BARBOSA

Agravado

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por danos corporais abrange os danos morais quando há previsão explícita e individualizada de cobertura por danos morais na apólice
  2. 2 Se a responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos valores contratados na apólice para a rubrica de danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 402/STJ e de outros enunciados sumulares mencionados nos autos

Ratio Decidendi

Por haver previsão expressa e individualizada de cobertura para danos morais na apólice, a indenização por danos corporais não pode ser utilizada para abranger ou complementar os danos morais, de modo que a responsabilidade da seguradora em relação aos danos morais deve ficar adstrita aos limites contratualmente previstos para essa rubrica.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a responsabilidade da seguradora, relativamente aos danos morais, fique adstrita aos limites contratados na apólice para a respectiva rubrica.