REsp 1892702 - DECISAO

REsp 1892702 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa processual aplicada aos embargos de declaração, por entender que os embargos tiveram notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Os demais pedidos não foram providos porque a reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento sobre a aplicação da Taxa Selic (Súmula 211/STJ) e a aplicação do art. 85 do CPC/2015 aos honorários recursais foi considerada correta pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA.; Réu: PAULO ROBERTO; Réu: JOSÉ ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta na origem em sede de embargos de declaração; no mais, o recurso não foi provido e os demais pontos mantidos pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Denunciação À Lide, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Súmulas Do STJ (súmula 7, 98, 211), Juros De Mora Taxa Selic (art. 406 Cc), Abuso Do Direito À Informação/liberdade De Imprensa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Imprensa/liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Danos Morais Denunciação À Lide Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA.

Recorrente

PAULO ROBERTO

Réu

JOSÉ ROBERTO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento de denunciação à lide quando o denunciado já integra o polo passivo (art. 125, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa processual aplicada aos embargos de declaração, por entender que os embargos tiveram notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Os demais pedidos não foram providos porque a reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento sobre a aplicação da Taxa Selic (Súmula 211/STJ) e a aplicação do art. 85 do CPC/2015 aos honorários recursais foi considerada correta pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta na origem em sede de embargos de declaração; no mais, o recurso não foi provido e os demais pontos mantidos pelo tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa processual imposta à recorrente com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado