AREsp 1815126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação À Lide, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Procedimento Cirúrgico Por Médico Não Empregado
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Denunciação À Lide Recurso Especial Súmula 284/stf Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +1 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de denunciação à lide do médico que realizou o procedimento cirúrgico
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.