REsp 1920433 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão da Sétima Turma Especializada do TRF/2ª Regiãoque ficou assim ementado(e-STJ fl. 667): DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CAARJ. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE FÁRMACO IMPORTADO. REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO NEGADA. RECURSO REPETITIVO (TEMA 990). FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. 1. Reforma-se a sentença que, em maio/2015, julgou procedente o pedido da Casa de Saúde, condenando os réus ao pagamento de fármaco importado (XIGRIS) utilizado durante internação hospitalar, e não coberto pela operadora de saúde e procedente o pedido dos réus/denunciantes em face da CAARJ, condenando a denunciada a ressarcir àqueles o valor do medicamento. 2. E improcedente a ação de cobrança proposta cm face do espólio e da ex-companheira, que denunciaram a CAARJ à lide. O paciente faleceu poucos dias após sua internação na Casa de Saúde, que quer ressarcir-se dos custos com o uso do XIGRIS, apresentando Termo de Responsabilidade assinado pela ex-companheira durante a hospitalização, sem saber da negativa de autorização do plano de assistência médica, por ser o fármaco importado, registrado na ANVISA, não nacionalizado. 3. Afasta-se, na demanda originária, a responsabilidade dos réus, à luz da tese firmada pelo STJ, nos REsp"s 1.712.163 e 1.726.563, submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 990), reconhecendo a obrigatoriedade de as operadoras de plano de saúde fornecerem medicamento registrado pela ANVISA. Conquanto a responsabilidade pelo pagamento seja exclusivamente da CAARJ, em face da previsão, à cláusula nona do contrato, da cobertura integral em casos de internação hospitalar, o hospital somente pode cobrar do particular-consumidor por medicamento não coberto por operadora de saúde se lhe prestar adequada e tempestiva informação, ausente vício de consentimento. Precedente do STJ. 4. À falta de ciência da ex-companheira acerca da negativa de cobertura do medicamento antes das cobranças extrajudiciais iniciadas pela Casa de Saúde após mais de um mês do óbito, o "Termo de Responsabilidade" genérico, responsabilizando-a pelo pagamento de todas e quaisquer despesas porventura não quitadas pelo convênio ou seguradora, não supre a exigência de adequada informação, violando o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável mutatis mutandis à hipótese. 5. Descabe examinar, nas circunstâncias, a denunciação à lide, demanda regressiva prejudicada pelo resultado da originária (ação de cobrança), à luz do parágrafo único, do art. 129, do CPC/2015, que reproduziu a inteligência do art. 76, do CPC/73. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (cerca de R$ 28 mil), art. 20, §4º, do CPC/73, que devem ser pagos pela Casa de Saúde, sucumbente na ação de cobrança, cabendo à CAARJ arcar com idêntico percentual relativamente à denunciação à lide. 7. Apelação do 2º e 3º apelantes provida para julgar improcedente o pedido formulado na ação de cobrança, e, em conseqüência, extinguir, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, o pedido da denunciação à lide, julgando prejudicada a apelação da CAARJ. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 681/694). Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 732/742),fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, no qual a parte recorrente sustentou, além de divergência jurisprudencial, violação doart. 129, parágrafo único, do CPC/2015, argumentando que, havendo denunciação da lide,em caso de ser julgada improcedente a pretensão inicial, não cabe condenação da denunciada ao pagamento de honorários advocatícios à denunciante, devendo ser invertida a distribuição da sucumbência. É o relatório. Decido. O Tribunal a quo reconheceu que a recorrente, denunciada pela parte demandada, deveria pagar honorários sucumbenciais à ré em função do princípio da causalidade, mesmo tendo sido julgada improcedente a demanda principal(e-STJ fls. 663/664). Nesse ponto, constata-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual "o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios, quando a ação principal for julgada improcedente" (AgRg no AREsp 519.855/SP, RelatorMinistro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO DENUNCIADO. ÔNUS DO RÉU-DENUNCIANTE. PRECEDENTES. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Superior, em se tratando de denunciação facultativa da lide, uma vez julgado improcedente o pedido deduzido na ação principal, incumbe ao réu-denunciante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao denunciado e das despesas processuais concernentes à lide secundária (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag n.º 550.764/RJ, Rel.Min. Castro Filho, DJU de 11/09/2006; AgRg no Ag 569044/RS, Rel.Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJU de 16/11/2004; e REsp n.º 132.026/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJU de 02/10/2000). 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 237.094/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 9/12/2008.) PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA DA LIDE. LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da ação principal acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado. Precedentes: REsp 687.341/SP, DJU 29.08.06; AgEDAg 550.764/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 11.09.06; REsp 36.135/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 15.04.02, dentre outros. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.126.178/GO, RelatorMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2009, DJe 22/9/2009.) Assim, tendo o TRF/2ª Regiãodivergido dessa orientação, deve o recurso especial ser provido a fim de ser invertida a sucumbência fixada na denunciação da lide. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para inverteros ônus sucumbenciais fixados na origem em sede de denunciação da lide. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.