AREsp 1945223 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles parcialmente acolhidos, tão somente para fins de prequestionamento. 3. Nas razões do Recurso Especial, alega, de início, violação dos arts. 1022, I e IIe parágrafo único, e 489, II, § 1º, IV, do CPC/2015, reputando omisso o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos aclaratórios. 4. No mérito, aponta ofensa aoart. 70 da Lei n. 8.666/1993 c/c art. 125, II, do CPC/2015, sustentando ser imprescindível a denunciação à lide da empresa Sulcatarinense - Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda., vencedora da licitação pública para realização da execução dos serviços de conservação/manutenção rodoviária da BR-282/SC,a fim de que se apure se a mesma concorreu culposamente para a ocorrência do acidente. 5. Inadmitido o recurso, sobreveio Agravo. 6. É o relatório. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegado a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 de forma genérica a existência de supostas omissões no acórdão recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 9. No mais, não merece prosperar o recurso. 10. A leitura do voto condutor do acórdão indica como fundamento central à sua conclusão de desnecessidade de denunciação à lide a questão atinente à celeridade processual, com esteio no art. 5º,LXXVIII, da CF/1988. Nesse contexto, a via adequada ao enfrentamento dessa questão seria o Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO.ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. F UNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 126/STJ (..). V - Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1824414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA SECRETARIA DE ESTADO E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE. 1. Tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, não impugnado mediante recurso extraordinário, incide, no ponto, a Súmula 126 do STJ, a qual permanece hígida, em que pese a superveniência do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação do artigo 1.032 do CPC/2015 ocorre quando há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível. Entretanto, este não é o caso dos autos, uma vez que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o recurso especial versa sobre matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1786575/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) 11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo. 12. Publique-se. Intimações necessárias.