AREsp 2377978 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a conclusão do acórdão recorrido — de que não cabem honorários sucumbenciais à recorrente em razão da ausência de resistência da litisdenunciada — decorre de convicção formada sobre elementos fáticos dos autos; rever tais fundamentos implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, tendo sido aplicada a Súmula n. 7/STJ à hipótese da alínea a, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.; Requerida: BBM LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Denunciação À Lide, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Seguro Transporte Rodoviário De Cargas Denunciação À Lide Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.

Agravante

BBM LOGÍSTICA S.A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação em honorários sucumbenciais à litisdenunciada que aceitou integrar a lide?
  2. 2 É admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial neste caso?
  3. 3 É possível conhecer do recurso especial pela alínea c quando a alínea a foi obstada pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a conclusão do acórdão recorrido — de que não cabem honorários sucumbenciais à recorrente em razão da ausência de resistência da litisdenunciada — decorre de convicção formada sobre elementos fáticos dos autos; rever tais fundamentos implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, tendo sido aplicada a Súmula n. 7/STJ à hipótese da alínea a, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial pela alínea c, por prejudicação em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ.