AREsp 2754378 - DECISAO

AREsp 2754378 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto a ponto do art.130 do CPC e porque a matéria relativa à denunciação à lide já havia sido decidida por tribunal estadual, de modo que a alteração demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto à atualização e encargos do débito, aplicou-se a Lei nº 8.866/93, fixando IPCA-E para correção monetária em dívida não tributária e os índices da caderneta de poupança para juros conforme art.1º-F da Lei nº 9.494/97, passando a Taxa Selic exclusivamente após a EC 113/2021; honorários fixados em 20% pelo trabalho recursal (art.85, §11, CPC) e multa dos embargos decotada.

Parties
Agravante: Município de Pará de Minas; Terceiro: Estado de Minas Gerais; Terceiro: MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação À Lide, Ação Monitória, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Denunciação À Lide Ação Monitória Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

Município de Pará de Minas

Agravante

Estado de Minas Gerais

Terceiro

MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento da denunciação à lide
  3. 3 índices de atualização monetária e juros em dívida não tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto a ponto do art.130 do CPC e porque a matéria relativa à denunciação à lide já havia sido decidida por tribunal estadual, de modo que a alteração demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto à atualização e encargos do débito, aplicou-se a Lei nº 8.866/93, fixando IPCA-E para correção monetária em dívida não tributária e os índices da caderneta de poupança para juros conforme art.1º-F da Lei nº 9.494/97, passando a Taxa Selic exclusivamente após a EC 113/2021; honorários fixados em 20% pelo trabalho recursal (art.85, §11, CPC) e multa dos embargos decotada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)