AREsp 2847655 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender ausente o prequestionamento da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Denunciação À Lide, Prescrição Trienal, Ação Indenizatória, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Denunciação À Lide Prescrição Trienal Ação Indenizatória Prequestionamento

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Parties

NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de denunciação à lide da locadora do veículo
  2. 2 existência de prequestionamento para fins de Recurso Especial
  3. 3 aplicação da prescrição trienal em ação indenizatória

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender ausente o prequestionamento da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.