AREsp 3235441 - DECISAO

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Por se tratar de ação que tem por objeto exclusivamente a anulação do contrato de locação, sem pedido indenizatório ou discussão sobre inadimplemento, não há obrigação da seguradora de indenizar nos termos do art. 125, II, do CPC, de modo que não se configura hipótese de denunciação à lide; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL; Denunciada / Terceira: POTTENCIAL SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Denunciação À Lide, Ação Anulatória De Contrato De Locação, Seguro Fiança, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Denunciação À Lide Ação Anulatória De Contrato De Locação Seguro Fiança Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante / Recorrente

POTTENCIAL SEGURADORA S/A

Denunciada / Terceira

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação à lide da seguradora em ação anulatória de contrato de locação sem pedido indenizatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 125, II, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que tem por objeto exclusivamente a anulação do contrato de locação, sem pedido indenizatório ou discussão sobre inadimplemento, não há obrigação da seguradora de indenizar nos termos do art. 125, II, do CPC, de modo que não se configura hipótese de denunciação à lide; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial