REsp 1905254 - DECISAO

REsp 1905254 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com fundamentação suficiente, o preenchimento dos elementos do art. 339 do CP (imputação a pessoa determinada, indicação de crime — apropriação indébita — e ciência da inocência pelo agente); o fato de a vítima ser incapaz não afasta a tipicidade, porquanto o tipo exige apenas que o agente 'saiba inocente'; e as alterações pela Lei n. 14.110/2020 não alteraram esses elementos essenciais.

Parties
Recorrente: WAGNER AUGUSTUS RODRIGUES; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Tipicidade, Culpabilidade, Elemento Subjetivo 'sabe Inocente'
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Tipicidade Culpabilidade Elemento Subjetivo 'sabe Inocente'

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Parties

WAGNER AUGUSTUS RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de tipicidade por falta de culpabilidade
  2. 2 Aplicação do art. 339 do Código Penal
  3. 3 Interpretação do elemento subjetivo 'sabe inocente'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com fundamentação suficiente, o preenchimento dos elementos do art. 339 do CP (imputação a pessoa determinada, indicação de crime — apropriação indébita — e ciência da inocência pelo agente); o fato de a vítima ser incapaz não afasta a tipicidade, porquanto o tipo exige apenas que o agente 'saiba inocente'; e as alterações pela Lei n. 14.110/2020 não alteraram esses elementos essenciais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.