HC 683921 - DECISAO

HC 683921 - DECISAO

Por se tratar de matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente sem configurar supressão de instância; ante isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, "c", c/c art. 210 do RISTJ e nos precedentes citados.

Parties
Paciente: JOAO VIRGILIO TEIXEIRA SARDINHA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Liminar, Execução Penal
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Parties

JOAO VIRGILIO TEIXEIRA SARDINHA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 legalidade e suficiência das provas utilizadas na condenação
  3. 3 possibilidade de conhecimento, de ofício, pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente sem configurar supressão de instância; ante isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, "c", c/c art. 210 do RISTJ e nos precedentes citados.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.