AREsp 1842238 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de dolo, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO RONIEL CORDEIRO DIAS; Vítima: Denis da Silva; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Dolo Reexame De Provas Súmula 7/stj Impronúncia

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Parties

BRUNO RONIEL CORDEIRO DIAS

Agravante

Denis da Silva

Vítima

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na imputação de crime (denunciação caluniosa)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 efeito jurídico da decisão de impronúncia sobre a tipicidade da denunciação caluniosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de dolo, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial