RMS 60453 - DECISAO

RMS 60453 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo Ministério Público; não se verificou direito líquido e certo da recorrente, o magistrado de origem concordou com a manifestação ministerial e, portanto, a hipótese de atuação judicial prevista no art. 28 do CPP não está presente.

Parties
Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Indiciado: LEONARDO EDUARDO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Arquivamento De Inquérito Policial, Artigo 28 Do CPP, Ação Penal Pública Incondicionada, Legitimidade Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Denunciação Caluniosa Arquivamento De Inquérito Policial Artigo 28 Do CPP Ação Penal Pública Incondicionada Legitimidade Da Vítima

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

LEONARDO EDUARDO TAVARES

Indiciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que acolhe pedido de arquivamento do Ministério Público
  2. 2 aplicação do art. 28 do CPP quando o juiz concorda com o pedido de arquivamento
  3. 3 direito líquido e certo da vítima de ver desarquivado o inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo Ministério Público; não se verificou direito líquido e certo da recorrente, o magistrado de origem concordou com a manifestação ministerial e, portanto, a hipótese de atuação judicial prevista no art. 28 do CPP não está presente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.