HC 684547 - DECISAO

HC 684547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração originária pretendia substituição de recurso ordinário e abordava matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo; a apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a via recursal própria deve ser respeitada.

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Parties
Paciente: JOÃO VIRGÍLIO TEIXEIRA SARDINHA PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Habeas Corpus Originário Vs Recurso Ordinário, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial, Custódia Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Habeas Corpus Originário Vs Recurso Ordinário Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Regime Inicial Custódia Processual Supressão De Instância

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Parties

JOÃO VIRGÍLIO TEIXEIRA SARDINHA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 uso do habeas corpus originário como substituto do recurso ordinário
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância ao apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração originária pretendia substituição de recurso ordinário e abordava matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo; a apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a via recursal própria deve ser respeitada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.