RHC 145722 - DECISAO

RHC 145722 - DECISAO

A retratação em juízo da confissão extrajudicial constitui exercício do direito de defesa (nemo tenetur se detegere) e, na hipótese concreta, não se demonstrou que o recorrente tenha dado causa à instauração do procedimento investigatório; além disso, a iniciativa para apurar eventual delito partiu da própria Promotora de Justiça. Assim, está demonstrada a atipicidade da conduta imputada ao recorrente e a consequente falta de justa causa, justificando o provimento do recurso e o trancamento do PIC n. 94.0469.0000384/2020-1.

Parties
Recorrente / Paciente: MYCAEL LARENTES ALVES; Manifestante / Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (hc N. 2272212 06.2020.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora / 2ª Promotora De Justiça De Várzea Paulista: Luciene Rodrigues Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido; reconhecida a atipicidade da conduta imputada e determinado o trancamento do PIC n. 94.0469.0000384/2020-1 por falta de justa causa.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Inquérito Policial / Procedimento Investigatório Criminal, Falta De Justa Causa, Direito De Defesa / Nemo Tenetur Se Detegere, Retratação Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Inquérito Policial / Procedimento Investigatório Criminal Falta De Justa Causa Direito De Defesa / Nemo Tenetur Se Detegere Retratação Em Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MYCAEL LARENTES ALVES

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Recorrida

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (hc N. 2272212 06.2020.8.26.0000)

Luciene Rodrigues Antunes

Autoridade Coatora / 2ª Promotora De Justiça De Várzea Paulista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a retratação em juízo de confissão extrajudicial configura o crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  2. 2 se há justa causa para instauração do procedimento investigatório criminal (PIC)
  3. 3 se a conduta imputada ao recorrente é atípica

Ratio Decidendi

A retratação em juízo da confissão extrajudicial constitui exercício do direito de defesa (nemo tenetur se detegere) e, na hipótese concreta, não se demonstrou que o recorrente tenha dado causa à instauração do procedimento investigatório; além disso, a iniciativa para apurar eventual delito partiu da própria Promotora de Justiça. Assim, está demonstrada a atipicidade da conduta imputada ao recorrente e a consequente falta de justa causa, justificando o provimento do recurso e o trancamento do PIC n. 94.0469.0000384/2020-1.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido; reconhecida a atipicidade da conduta imputada e determinado o trancamento do PIC n. 94.0469.0000384/2020-1 por falta de justa causa.

Orders

  • Trancamento do PIC n. 94.0469.0000384/2020-1 por falta de justa causa.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.