RHC 152236 - DECISAO

RHC 152236 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque a denúncia descreveu fatos compatíveis com o crime de denunciação caluniosa, havia indícios mínimos de autoria e materialidade e a imunidade profissional do advogado não alcança, de forma absoluta, condutas que, em tese, configurem o delito; assim, o trancamento da ação penal por habeas corpus seria medida excepcional e não se mostra cabível na hipótese concreta.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS ALMEIDA MESQUITA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - 2.ª CÂMARA CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No Stj, Pedido Liminar Indeferido E Mérito Decidido
Outcome
ordem denegada; recurso desprovido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Imunidade Do Advogado, Trancamento Da Ação Penal, Prerrogativas Profissionais, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (prerrogativas Da Advocacia) Denunciação Caluniosa Imunidade Do Advogado Trancamento Da Ação Penal Prerrogativas Profissionais Abuso De Autoridade

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Parties

LUIS ALMEIDA MESQUITA

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Acusador

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - 2.ª CÂMARA CRIMINAL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No Stj, Pedido Liminar Indeferido E Mérito Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade profissional do advogado abrange a prática do crime de denunciação caluniosa
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus diante dos indícios juntados
  3. 3 Se o exercício do direito de petição impede a responsabilização penal por representação que deu causa a investigação

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque a denúncia descreveu fatos compatíveis com o crime de denunciação caluniosa, havia indícios mínimos de autoria e materialidade e a imunidade profissional do advogado não alcança, de forma absoluta, condutas que, em tese, configurem o delito; assim, o trancamento da ação penal por habeas corpus seria medida excepcional e não se mostra cabível na hipótese concreta.

Court Disposition

ordem denegada; recurso desprovido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso (ordem denegada)