RHC 141307 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não havia elementos para afirmar, de plano, a ciência inequívoca da inocência por parte dos recorrentes enquanto a investigação originária promovida a pedido deles ainda estava em andamento; ademais, existe decisão cível reconhecendo obrigação de devolução de valores, o que afasta a certeza da inocência. Diante da excepcionalidade do trancamento e da ausência de justa causa para prosseguimento do segundo inquérito, deu-se provimento ao agravo regimental para trancar o Inquérito Policial nº 1512018-28.2020.8.26.0050, com fundamento na falta de justa causa (art. 648, I - CPP).

Parties
Recorrente: José Alves Neto; Recorrente: Luiz Augusto Faria do Amaral; Investigado/denunciante: Eduardo de Lima Menge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Justa Causa
Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Justa Causa

Case Brief

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Parties

José Alves Neto

Recorrente

Luiz Augusto Faria do Amaral

Recorrente

Eduardo de Lima Menge

Investigado/denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 É possível a configuração de denunciação caluniosa enquanto a investigação originária ainda está em curso?
  2. 2 Requisitos para o trancamento de inquérito policial via habeas corpus (excepcionalidade, atipicidade, falta de justa causa)
  3. 3 Efeito de decisão cível (devolução de valores) sobre o elemento subjetivo do crime de denunciação caluniosa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia elementos para afirmar, de plano, a ciência inequívoca da inocência por parte dos recorrentes enquanto a investigação originária promovida a pedido deles ainda estava em andamento; ademais, existe decisão cível reconhecendo obrigação de devolução de valores, o que afasta a certeza da inocência. Diante da excepcionalidade do trancamento e da ausência de justa causa para prosseguimento do segundo inquérito, deu-se provimento ao agravo regimental para trancar o Inquérito Policial nº 1512018-28.2020.8.26.0050, com fundamento na falta de justa causa (art. 648, I - CPP).

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Trancamento do Inquérito Policial nº 1512018-28.2020.8.26.0050, em trâmite no 96º Distrito Policial de São Paulo