HC 585748 - ACORDAO

HC 585748 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo o Tribunal que a alegação constituía mero inconformismo; a convicção sobre a ocorrência de denunciação caluniosa tentada está suficientemente fundamentada nos autos e a pretensa atipicidade não pode ser reconhecida sem reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Jefferson Lopes Custódio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Embargos De Declaração, Omissão, Atipicidade, Lei De Abuso De Autoridade, Perda Do Cargo Público
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Embargos De Declaração Omissão Atipicidade Lei De Abuso De Autoridade Perda Do Cargo Público

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Parties

Jefferson Lopes Custódio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 339 do Código Penal
  3. 3 caracterização da denunciação caluniosa tentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo o Tribunal que a alegação constituía mero inconformismo; a convicção sobre a ocorrência de denunciação caluniosa tentada está suficientemente fundamentada nos autos e a pretensa atipicidade não pode ser reconhecida sem reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Oficie-se à Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, Relatora da MC no HC n. 194.714/CE, encaminhando cópia do inteiro teor do acórdão.