RHC 149896 - DECISAO

RHC 149896 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de decisão do juízo de origem, que deixou de ratificar o recebimento da denúncia reconhecendo sua nulidade e rejeitando a denúncia por ausência de condições da ação (falta de justa causa), afastando assim o objeto da impetração e ensejando o julgamento por prejudicado do recurso.

Parties
Paciente/impetrante: Augusto César Rodrigues Viana Ponte; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - CE; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Pedido prejudicado; recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Nulidade Processual, Recebimento Da Denúncia, Ratificação Ficta, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Nulidade Processual Recebimento Da Denúncia Ratificação Ficta Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Augusto César Rodrigues Viana Ponte

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE

Tribunal a Quo

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - CE

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por supressão da fase de ratificação da denúncia (ratificação ficta)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Efeito da superveniência de decisão que reconheceu a nulidade e rejeitou a denúncia sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de decisão do juízo de origem, que deixou de ratificar o recebimento da denúncia reconhecendo sua nulidade e rejeitando a denúncia por ausência de condições da ação (falta de justa causa), afastando assim o objeto da impetração e ensejando o julgamento por prejudicado do recurso.

Court Disposition

Pedido prejudicado; recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.