AREsp 1684267 - DECISAO

AREsp 1684267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; deu-se provimento para cassar o acórdão que absolveu sumariamente o recorrido quanto ao delito previsto no art. 339 do Código Penal, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal por haver, na denúncia, indicação de materialidade e autoria e dúvida razoável sobre o dolo que exige instrução probatória. Declarou-se, de ofício, a extinção da punibilidade em relação ao crime de calúnia (art. 138 CP) por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: João Bosco Costa Soares; Vítima: Celso Costa Lima Verde Leal; Vítima: Antônio Carlos Marques Cardoso; Vítima: Rodrigo Costa Azevedo; Vítima: George Neves Lodder; Vítima: Damaris Rossi Baggio de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão que absolveu sumariamente o recorrido quanto ao art. 339 CP cassado; retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal; declarada a extinção da punibilidade do recorrido quanto ao art. 138 CP por prescrição.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Calúnia, Prescrição, Absolvição Sumária, Justa Causa Para Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Calúnia Prescrição Absolvição Sumária Justa Causa Para Persecução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

João Bosco Costa Soares

Agravado

Celso Costa Lima Verde Leal

Vítima

Antônio Carlos Marques Cardoso

Vítima

Rodrigo Costa Azevedo

Vítima

George Neves Lodder

Vítima

Damaris Rossi Baggio de Alencar

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP
  2. 2 Existência de dolo para o crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  3. 3 Incidência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de calúnia (art. 138 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; deu-se provimento para cassar o acórdão que absolveu sumariamente o recorrido quanto ao delito previsto no art. 339 do Código Penal, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal por haver, na denúncia, indicação de materialidade e autoria e dúvida razoável sobre o dolo que exige instrução probatória. Declarou-se, de ofício, a extinção da punibilidade em relação ao crime de calúnia (art. 138 CP) por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão que absolveu sumariamente o recorrido quanto ao art. 339 CP cassado; retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal; declarada a extinção da punibilidade do recorrido quanto ao art. 138 CP por prescrição.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado que absolveu sumariamente o recorrido quanto ao crime do art. 339 do Código Penal.
  • Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal.