HC 692959 - DECISAO

HC 692959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de regularidade formal e insuficiência de prova pré-constituída que demonstre constrangimento ilegal flagrante, não sendo o writ substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, as alegações já haviam sido apreciadas por câmaras do TJMG, e o Ministério Público Federal indicou prejudicialidade do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento Da Ação Penal, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Suspeição Do Magistrado, Súmula 691 Do STF, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Trancamento Da Ação Penal Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Suspeição Do Magistrado +3 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da prisão e pedido de liberdade provisória
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de regularidade formal e insuficiência de prova pré-constituída que demonstre constrangimento ilegal flagrante, não sendo o writ substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, as alegações já haviam sido apreciadas por câmaras do TJMG, e o Ministério Público Federal indicou prejudicialidade do presente habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Intimem-se.