HC 694480 - DECISAO

HC 694480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, o que não é admitido pelo STF e pelo STJ salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, e porque a matéria relativa à nulidade por não apreciação de prova documental não foi examinada pela instância a quo, sendo seu exame pelo STJ inviável por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO MACHADO FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Denunciação Caluniosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Nulidade Processual Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FERNANDO MACHADO FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação ao contraditório e à ampla defesa por desconsideração de prova documental
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pela instância a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, o que não é admitido pelo STF e pelo STJ salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, e porque a matéria relativa à nulidade por não apreciação de prova documental não foi examinada pela instância a quo, sendo seu exame pelo STJ inviável por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus