HC 697056 - DECISAO

HC 697056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, matéria que deve ser examinada pelas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, além de as alegações relativas à atuação da delegada não terem sido apreciadas pela instância a quo, o que geraria supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO MACHADO FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Art. 339 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Pedido De Investigação Pela Polícia Federal, Fraude Processual Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Art. 339 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

FERNANDO MACHADO FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 supressão de instância diante de matéria não apreciada pela instância a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, matéria que deve ser examinada pelas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, além de as alegações relativas à atuação da delegada não terem sido apreciadas pela instância a quo, o que geraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus