RHC 155937 - DECISAO

RHC 155937 - DECISAO

Havendo nos autos lastro fático mínimo e indícios de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia pelo artigo 339 do Código Penal, e considerando que a imunidade do advogado não é absoluta nem alcança a denunciação caluniosa, não se demonstrou, de pronto e sem necessidade de valoração probatória, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal; assim, o habeas corpus para trancamento é inadequado e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente/recorrente: LUÍS ALVES MESQUITA; Vítima/representado (delegado De Polícia): Stanislao Mont Serrat Garcia Neves; Órgão Ministerial/parte Assistente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Imunidade Profissional Do Advogado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Denunciação Caluniosa Imunidade Profissional Do Advogado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

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Parties

LUÍS ALVES MESQUITA

Paciente/recorrente

Stanislao Mont Serrat Garcia Neves

Vítima/representado (delegado De Polícia)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Assistente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Alcance da imunidade profissional do advogado
  3. 3 Critérios para trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos lastro fático mínimo e indícios de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia pelo artigo 339 do Código Penal, e considerando que a imunidade do advogado não é absoluta nem alcança a denunciação caluniosa, não se demonstrou, de pronto e sem necessidade de valoração probatória, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal; assim, o habeas corpus para trancamento é inadequado e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.