AREsp 2478512 - DECISAO

AREsp 2478512 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 182/STJ e violação do ônus de dialeticidade; entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade pela ausência de prova do dolo necessário para o crime de denunciação caluniosa, motivo pelo qual, de ofício, foi...

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Parties
Agravante: AGUIDA JOSÉ DE ALMEIDA; Recorrida: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concede-se habeas corpus de ofício para absolver a ré nos termos do art. 386, VII, do CPP; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Agravo Regimental

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Parties

AGUIDA JOSÉ DE ALMEIDA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e ônus de impugnação específica
  3. 3 Existência de dolo específico para configuração do crime de denunciação caluniosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 182/STJ e violação do ônus de dialeticidade; entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade pela ausência de prova do dolo necessário para o crime de denunciação caluniosa, motivo pelo qual, de ofício, foi concedido habeas corpus para absolver a ré nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concede-se habeas corpus de ofício para absolver a ré nos termos do art. 386, VII, do CPP; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver a ré, nos termos do art. 386, VII, do CPP.