HC 603796 - DECISAO

HC 603796 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o acórdão de origem apresentou elementos idôneos de autoria e materialidade da denunciação caluniosa, e a via eleita não autoriza dilação probatória ou o reexame de controvérsias civis e fáticas amplas que motivam supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: AUREO MARCOS RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Condenação Criminal, Suspeição De Magistrado, Trancamento De Ações, Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Denunciação Caluniosa Condenação Criminal Suspeição De Magistrado Trancamento De Ações +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do habeas corpus para apreciar questões civis
  2. 2 necessidade de dilação probatória e sua vedação na via eleita
  3. 3 existência de elementos de autoria e materialidade da denunciação caluniosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o acórdão de origem apresentou elementos idôneos de autoria e materialidade da denunciação caluniosa, e a via eleita não autoriza dilação probatória ou o reexame de controvérsias civis e fáticas amplas que motivam supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.