AREsp 2339893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, após análise da prova, concluíram pela tipicidade e pelo dolo na imputação falsa aos policiais; a alegação de autodefesa não justifica a prática do delito e o reconhecimento de atipicidade por ausência de dolo exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Leonardo Alves; Vítima: Silvio de Souto; Vítima: Sandro Rodrigues Dias; Testemunha: Jucinês Dilcinéia Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Atipicidade, Dolo, Autodefesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Atipicidade Dolo Autodefesa Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Alves

Apelante

Silvio de Souto

Vítima

Sandro Rodrigues Dias

Vítima

Jucinês Dilcinéia Ferreira

Testemunha

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º e 339 do Código Penal e art. 386 do CPP
  2. 2 Se a conduta é atípica por ausência de dolo
  3. 3 Se a alegação de direito de autodefesa justifica a imputação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, após análise da prova, concluíram pela tipicidade e pelo dolo na imputação falsa aos policiais; a alegação de autodefesa não justifica a prática do delito e o reconhecimento de atipicidade por ausência de dolo exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.