AREsp 2415279 - DECISAO

AREsp 2415279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a condenação esteve fundamentada em provas dos autos (materialidade e autoria comprovadas) e a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Réu: J. M. P. R.; Vítima: G. R. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Roubo, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Roubo Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova

Case Brief

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Parties

J. M. P. R.

Recorrente / Réu

G. R. M.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria pelos elementos de prova constantes dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a condenação esteve fundamentada em provas dos autos (materialidade e autoria comprovadas) e a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.