HC 766371 - ACORDAO

HC 766371 - ACORDAO

O artigo 30 da Lei 13.869/2019 não se aplica ao caso porque exige atribuição ou competência do agente para dar início ou proceder à persecução penal, o que não ocorreu; assim, a conduta do agravante subsume-se ao art. 339 do Código Penal e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus mantida denegada.

Parties
Agravante: ANDRE AMARAL CECILIO; Relatora: LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Abuso De Autoridade, Lei Penal Mais Benigna, Reexame De Provas, Atribuição Do Agente, Súmula 7/stj
Penal Execução Penal Denunciação Caluniosa Abuso De Autoridade Lei Penal Mais Benigna Reexame De Provas Atribuição Do Agente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE AMARAL CECILIO

Agravante

LAURITA VAZ

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 30 da Lei n. 13.869/2019 versus art. 339 do Código Penal
  2. 2 Se a conduta do agente público se subsume ao art. 30 (abuso de autoridade) ou ao art. 339 (denunciação caluniosa)
  3. 3 Necessidade de atribuição/competência do agente para dar início ou proceder à persecução

Ratio Decidendi

O artigo 30 da Lei 13.869/2019 não se aplica ao caso porque exige atribuição ou competência do agente para dar início ou proceder à persecução penal, o que não ocorreu; assim, a conduta do agravante subsume-se ao art. 339 do Código Penal e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus mantida denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.