REsp 2131258 - DECISAO

REsp 2131258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da decisão de inadmissão; conheceu-se do agravo apenas para determinar sua autuação como recurso especial, sem prejuízo de nova verificação dos pressupostos de admissibilidade quando do exame do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Francilane Menezes de Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo apenas para determinar sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 105, III, A, Da Constituição Federal, Arts. 78, I, E 81 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal Arts. 78, I, E 81 Do Código De Processo Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francilane Menezes de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 78, I, e 81 do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da decisão de inadmissão; conheceu-se do agravo apenas para determinar sua autuação como recurso especial, sem prejuízo de nova verificação dos pressupostos de admissibilidade quando do exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo apenas para determinar sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ)
  • Publique-se