AREsp 2467769 - DECISAO

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O Tribunal de origem não se omitiu quanto às questões apontadas nos embargos; apreciou as alegações sobre atipicidade, juridicidade e ausência de dolo, tendo fundamentado a manutenção da condenação com base no conjunto probatório. Admitir a tese defensiva exigiria o reexame das provas e dos fatos, providência vedada...

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Parties
Agravante: LUCIENE DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCIENE DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 presença de dolo para o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não se omitiu quanto às questões apontadas nos embargos; apreciou as alegações sobre atipicidade, juridicidade e ausência de dolo, tendo fundamentado a manutenção da condenação com base no conjunto probatório. Admitir a tese defensiva exigiria o reexame das provas e dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.