CC 201641 - DECISAO

CC 201641 - DECISAO

Ausência dos requisitos constitucionais que determinam a competência da Justiça Federal: nem o investigado nem a vítima ocupam cargo que atraia a competência federal, e nem os crimes imputados se enquadram no rol do art. 109 da Constituição Federal; por isso, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de denunciação caluniosa apurado no inquérito policial n. 5000491-18.2020.4.04.7001/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina - PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Investigado: Carlos Augusto Mateus; Investigado: Emerson Miguel Petriv
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina - PR.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Competência Da Justiça Federal, Foro Por Prerrogativa De Função, Art. 109 Da CF, Súmula 150 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Denunciação Caluniosa Competência Da Justiça Federal Foro Por Prerrogativa De Função Art. 109 Da CF Súmula 150 Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina - PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Carlos Augusto Mateus

Investigado

Emerson Miguel Petriv

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar o crime de denunciação caluniosa apurado no inquérito policial n. 5000491-18.2020.4.04.7001/PR
  2. 2 Se há prejuízo a bens, serviços ou interesses da União que justifique a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Ausência dos requisitos constitucionais que determinam a competência da Justiça Federal: nem o investigado nem a vítima ocupam cargo que atraia a competência federal, e nem os crimes imputados se enquadram no rol do art. 109 da Constituição Federal; por isso, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de denunciação caluniosa apurado no inquérito policial n. 5000491-18.2020.4.04.7001/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.