HC 901527 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada de forma irretorquível a atipicidade da conduta imputada ao paciente, sendo necessária dilação probatória para aferir eventual ausência de dolo; assim, a via mandamental é inadequada para trancar a ação penal neste estágio processual.
- Parties
- Paciente: ROGER DE JESUS DIAS; Apelante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do mandamus
- Legal Topics
- Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Audiência De Custódia
Case Brief
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Parties
ROGER DE JESUS DIAS
Paciente
Ministério Público estadual
Apelante
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta sem dilação probatória
- 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
- 3 necessidade de certeza inequívoca para absolvição sumária
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada de forma irretorquível a atipicidade da conduta imputada ao paciente, sendo necessária dilação probatória para aferir eventual ausência de dolo; assim, a via mandamental é inadequada para trancar a ação penal neste estágio processual.
Court Disposition
não conheço do mandamus
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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