RHC 62882 - DECISAO

RHC 62882 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ser prematuro trancar a ação penal na via estreita do writ, uma vez que não se demonstraram, de plano e sem necessidade de dilação probatória, as hipóteses excepcionais autorizadoras do trancamento; a alegação de litispendência e identidade entre as ações exige aprofundado exame fático-probatório, cabendo sua verificação na instrução criminal, e os documentos juntados não evidenciaram constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Litispendência, Bis in Idem, Trancamento Da Ação Penal, Prescrição, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Litispendência Bis in Idem Trancamento Da Ação Penal Prescrição +1 more

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 alegada litispendência / bis in idem entre ações em diferentes comarcas
  3. 3 identidade ou divergência entre crimes de calúnia e denunciação caluniosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ser prematuro trancar a ação penal na via estreita do writ, uma vez que não se demonstraram, de plano e sem necessidade de dilação probatória, as hipóteses excepcionais autorizadoras do trancamento; a alegação de litispendência e identidade entre as ações exige aprofundado exame fático-probatório, cabendo sua verificação na instrução criminal, e os documentos juntados não evidenciaram constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.